Política de Privacidade — 55c22

1 Identificação do Controlador de Dados

O controlador dos dados pessoais tratados no âmbito desta Política de Privacidade é a empresa responsável pela operação da plataforma 55c22, acessível pelo endereço eletrônico https://55c22.cam.

Para os fins desta política, "controlador" é a entidade que toma as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, conforme definido no art. 5º, inciso VI, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Qualquer comunicação relacionada ao tratamento de dados pessoais ou ao exercício de direitos garantidos pela LGPD pode ser encaminhada para o endereço eletrônico de suporte indicado na seção de contato deste documento.

2 Dados Pessoais Coletados

O 55c22 coleta diferentes categorias de dados pessoais, conforme a etapa de uso da plataforma. A seguir, detalhamos cada categoria:

2.1 Dados fornecidos diretamente pelo usuário no cadastro:

• Nome completo;
• CPF (Cadastro de Pessoa Física);
• Data de nascimento;
• Endereço de e-mail;
• Número de telefone celular (opcional);
• Endereço residencial completo (solicitado na etapa de KYC).

2.2 Dados de verificação de identidade (KYC):

• Imagem de documento de identidade com foto (RG ou CNH — frente e verso);
• Comprovante de residência (conta de água, luz ou gás dos últimos 90 dias);
• Selfie de verificação (foto do usuário segurando o documento de identidade).

2.3 Dados financeiros:

• Chave Pix, dados bancários ou identificador de carteira digital utilizados para depósitos e saques;
• Histórico de transações financeiras (depósitos, saques, bônus utilizados);
• Valores depositados e sacados.

2.4 Dados de uso da plataforma (coletados automaticamente):

• Endereço IP e geolocalização aproximada;
• Tipo de dispositivo, sistema operacional e navegador;
• Páginas acessadas, horário de acesso e duração das sessões;
• Jogos acessados, apostas realizadas e histórico de atividade na plataforma;
• Dados de cookies e tecnologias similares (detalhados na seção 10).

3 Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados são tratados para as seguintes finalidades:

4 Base Legal para o Tratamento (LGPD)

Todo tratamento de dados pessoais realizado pelo 55c22 está fundamentado em ao menos uma das hipóteses legais previstas no art. 7º da LGPD:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a execução do contrato de prestação de serviços firmado com o usuário ao criar sua conta, incluindo o processamento de depósitos, saques e acesso à plataforma.
• Obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): tratamento de dados exigido pela Lei nº 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro), pela Lei 14.790/2023 (regulação do jogo online), pela Receita Federal e por outras normas aplicáveis.
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): prevenção a fraudes, segurança da plataforma, análise de desempenho e melhoria contínua dos serviços, desde que não prevaleçam sobre os direitos fundamentais do titular.
• Consentimento (art. 7º, I): envio de comunicações de marketing e promoções — o usuário pode revogar o consentimento a qualquer momento sem prejuízo ao uso da plataforma.

5 Compartilhamento de Dados com Terceiros

O 55c22 pode compartilhar dados pessoais dos usuários nas seguintes situações, sempre observando os princípios da necessidade e proporcionalidade:

• Provedores de serviços tecnológicos: empresas de hospedagem, processamento de pagamentos (bancos e operadoras de carteiras digitais), provedores de jogos (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft etc.) e serviços de análise — todos contratualmente obrigados a manter confidencialidade e a não utilizar os dados para fins próprios.
• Autoridades governamentais e regulatórias: quando exigido por lei, ordem judicial, determinação administrativa do Banco Central do Brasil, da Receita Federal ou da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas / Ministério da Fazenda).
• Empresas de verificação de identidade: bureaus de KYC e de prevenção a fraudes utilizados no processo de verificação de identidade.
• Auditores independentes: empresas de auditoria contratadas para certificar a conformidade e a segurança da plataforma.

6 Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza da operação da plataforma e das parcerias com provedores de jogos e tecnologia sediados no exterior, alguns dados pessoais dos usuários podem ser transferidos para servidores ou parceiros localizados fora do território brasileiro.

Nessas situações, o 55c22 assegura que tais transferências ocorrem em conformidade com o art. 33 da LGPD, adotando as seguintes salvaguardas:

• Transferência para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado, conforme avaliação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Celebração de cláusulas contratuais específicas com o destinatário dos dados, garantindo o cumprimento dos princípios e direitos previstos na LGPD;
• Adoção de normas corporativas globais (Binding Corporate Rules), quando aplicável.

7 Retenção e Exclusão de Dados

Os dados pessoais dos usuários são mantidos pelo tempo estritamente necessário para o cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, respeitados os seguintes critérios:

Após o vencimento dos prazos de retenção, os dados são anonimizados ou eliminados de forma segura e irreversível, exceto quando a manutenção for exigida por ordem judicial ou administrativa.

8 Direitos do Titular de Dados

A LGPD (Lei nº 13.709/2018) garante ao titular de dados pessoais os seguintes direitos, que podem ser exercidos junto ao 55c22 a qualquer momento:

9 Segurança das Informações

O 55c22 implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, perda, alteração, divulgação indevida ou destruição. As principais salvaguardas adotadas incluem:

• Criptografia SSL/TLS 256-bit em todas as comunicações entre o navegador do usuário e os servidores da plataforma;
• Criptografia AES-256 no armazenamento de dados pessoais e financeiros em banco de dados;
• Autenticação em duas etapas (2FA) disponível para o acesso à conta do usuário;
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC), garantindo que apenas colaboradores autorizados tenham acesso a dados sensíveis;
• Monitoramento contínuo de tentativas de acesso não autorizado e atividades suspeitas;
• Testes de penetração e auditorias de segurança realizados periodicamente por empresas especializadas externas;
• Plano de resposta a incidentes com procedimentos para contenção, investigação e comunicação em caso de violação de dados pessoais.

Em caso de incidente de segurança que resulte em risco ou dano relevante aos titulares, o 55c22 comunicará a ocorrência à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, no prazo e na forma previstos pela LGPD.

10 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O 55c22 utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência do usuário e garantir o funcionamento adequado da plataforma. Os tipos de cookies utilizados são:

Os cookies essenciais são necessários para o funcionamento da plataforma e não podem ser desativados sem comprometer a experiência de uso. Os demais cookies podem ser gerenciados pelo usuário nas configurações do navegador.

11 Crianças e Adolescentes

A plataforma 55c22 destina-se exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos. O 55c22 não coleta intencionalmente dados pessoais de crianças ou adolescentes (menores de 18 anos).

Caso seja identificado que dados de um menor de idade foram coletados inadvertidamente, essas informações serão excluídas imediatamente de todos os nossos sistemas, a conta correspondente será encerrada e o responsável legal será comunicado.

Se você acredita que seu filho ou um menor tem uma conta na plataforma, entre em contato com nossa equipe de suporte imediatamente para que possamos tomar as medidas cabíveis.

12 Contato, DPO e Canal de Privacidade

O 55c22 designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO — Data Protection Officer), conforme exigido pelo art. 41 da LGPD. O canal oficial para questões relacionadas à privacidade e proteção de dados é:

• E-mail de contato: [email protected] (exibido como texto simples — não é um link clicável)
• Chat ao Vivo: disponível 24 horas por dia na plataforma, em português
• Prazo de resposta: até 15 dias corridos para solicitações referentes a direitos de titulares

13 Alterações desta Política de Privacidade

O 55c22 reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, para refletir mudanças em práticas de dados, requisitos legais ou melhorias nos serviços. As alterações serão comunicadas por meio de:

• Aviso em destaque na plataforma, com indicação clara da data de vigência das alterações;
• Notificação por e-mail para todos os usuários com conta ativa, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita das novas condições. Recomendamos que os usuários revisitem esta página periodicamente para manter-se atualizados sobre nossas práticas de privacidade.

A versão em vigor desta Política de Privacidade está sempre disponível nesta página, com a data de última atualização indicada no início do documento.