Termos e Condições de Uso — 55c22

1 Definições Gerais

Para fins de interpretação e aplicação destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados indicados abaixo:

• "Plataforma" ou "55c22": refere-se ao site acessível em https://55c22.cam e a todos os serviços, funcionalidades, jogos e ferramentas disponibilizados por meio dele.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física que acesse, navegue ou utilize os serviços da plataforma 55c22, seja ou não titular de uma conta registrada.
• "Conta": o registro individual criado pelo usuário na plataforma 55c22, associado a um CPF, endereço de e-mail e dados pessoais verificados.
• "Saldo": o valor em Reais Brasileiros (R$) disponível na conta do usuário para apostas e jogos, composto por depósitos reais e, quando aplicável, créditos de bônus.
• "Bônus": créditos de valor promocional concedidos pela plataforma sujeitos a termos específicos de rollover, validade e jogos elegíveis.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido por lei e pela política interna do 55c22, composto pelo envio de documentos pessoais (CPF, RG ou CNH, comprovante de residência e selfie de verificação).
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo regulado pelo Banco Central do Brasil, principal método de depósito e saque na plataforma 55c22.

2 Elegibilidade e Cadastro

O acesso e uso dos serviços da plataforma 55c22 é restrito exclusivamente a pessoas físicas que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:

1. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
2. Ser residente no território brasileiro e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
3. Ser o único titular da conta, sendo expressamente vedado o cadastro em nome de terceiros;
4. Não estar em lista de autoexclusão de jogos de azar, seja pelo programa do 55c22 ou por qualquer outro sistema de proteção ao jogador;
5. Ter plena capacidade civil, nos termos da legislação brasileira.

Cada usuário pode manter apenas uma única conta na plataforma 55c22. A criação de múltiplas contas — mesmo com dados diferentes — constitui violação grave destes termos e pode resultar no bloqueio de todas as contas e na retenção dos saldos para fins de investigação.

Ao concluir o cadastro, o usuário garante que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas. O 55c22 reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória a qualquer momento e de encerrar contas com dados inconsistentes ou fraudulentos.

3 Verificação de Identidade (KYC)

O processo de verificação de identidade é obrigatório e está em conformidade com a legislação brasileira de combate à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e com o marco regulatório do jogo online (Lei 14.790/2023). O KYC é condição necessária para a realização de saques.

Para completar o processo de verificação, o usuário deverá enviar os seguintes documentos por meio da área segura da plataforma:

A análise dos documentos é realizada em até 24 horas em dias úteis. O usuário será notificado por e-mail sobre o resultado. O 55c22 pode solicitar documentos adicionais caso necessário para completar a verificação.

4 Depósitos

Os depósitos na plataforma 55c22 são realizados exclusivamente em Reais Brasileiros (R$). O usuário pode depositar por meio dos seguintes métodos:

• Pix: depósito instantâneo, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados. Valor mínimo: R$ 30,00.
• Mercado Pago: carteira digital integrada. Valor mínimo: R$ 30,00.
• PicPay: carteira digital integrada. Valor mínimo: R$ 30,00.
• TED Bancário: transferência bancária convencional. Processamento em horário comercial (segunda a sexta, das 9h às 17h, Horário de Brasília). Valor mínimo: R$ 50,00.

O 55c22 não cobra taxas adicionais sobre os depósitos realizados pelos métodos acima. Eventuais tarifas cobradas pela instituição financeira do usuário são de responsabilidade exclusiva do usuário.

O 55c22 reserva-se o direito de solicitar confirmação adicional de identidade ou documentação para depósitos de valor expressivo, em conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro.

5 Saques

Para solicitar saques, o usuário deve ter completado com êxito o processo de verificação de identidade (KYC). Saques para contas não verificadas não serão processados.

Os métodos disponíveis para saque e os respectivos prazos são:

Os saques são sempre realizados para a mesma conta ou método utilizado no depósito, salvo em casos devidamente justificados e aprovados pela equipe de compliance do 55c22. Essa política visa proteger o usuário contra fraudes e cumprir as exigências regulatórias.

O 55c22 pode reter temporariamente um saque para fins de verificação de segurança ou compliance, por um período não superior a 5 (cinco) dias úteis, comunicando o usuário sobre o motivo da retenção dentro de 24 horas.

6 Bônus e Promoções

O 55c22 oferece diferentes tipos de bônus e promoções, que estão sempre sujeitos a termos e condições específicos comunicados no momento de cada oferta. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são as seguintes:

• Rollover (requisito de apostas): todo bônus concedido está sujeito a um multiplicador de apostas (por exemplo, "30x o valor do bônus") que deve ser cumprido antes que os ganhos provenientes do bônus possam ser sacados.
• Prazo de validade: bônus não utilizados ou cujo rollover não tenha sido cumprido dentro do prazo informado serão cancelados automaticamente, sem aviso prévio adicional.
• Jogos elegíveis: nem todos os jogos contribuem igualmente para o cumprimento do rollover. A proporção de contribuição de cada categoria de jogo é informada nos termos específicos de cada promoção.
• Uma conta por bônus: cada promoção é disponibilizada uma única vez por usuário, CPF, endereço, dispositivo ou IP. O uso de múltiplas contas para acumular bônus caracteriza abuso e resultará em suspensão.
• O 55c22 reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção, mediante comunicado prévio de no mínimo 48 horas, exceto em casos de suspeita de fraude.

7 Apostas Esportivas

As apostas esportivas disponíveis no 55c22 seguem as seguintes regras gerais:

• Apostas são finais e irrevogáveis após confirmação pelo sistema, exceto nos casos previstos na política de cancelamento de eventos.
• Em caso de cancelamento de um evento esportivo, as apostas simples sobre o evento cancelado serão anuladas e o valor apostado devolvido ao saldo do usuário.
• Em apostas múltiplas (acumuladoras), a cota do evento cancelado é substituída pela cota 1,00 (um), mantendo as demais seleções válidas.
• O 55c22 reserva-se o direito de limitar, suspender ou cancelar apostas suspeitas de manipulação, apostas de valor atipicamente elevado ou apostas que indiquem acesso a informações privilegiadas.
• Erros evidentes de odds (por exemplo, odds significativamente abaixo do mercado por falha técnica) podem ser corrigidos ou as apostas anuladas, com o valor apostado devolvido ao usuário.
• O valor mínimo por aposta é de R$ 2,00. O valor máximo por aposta pode variar conforme o mercado, o evento e o nível VIP do usuário.

8 Jogos de Cassino

Todos os jogos de cassino disponíveis no 55c22 — incluindo slots, jogos de mesa, cassino ao vivo e crash games — são fornecidos por provedores licenciados internacionalmente, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt e Spribe, entre outros.

• O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é certificado por auditores independentes e disponibilizado na página de informações de cada jogo.
• Os resultados de todos os jogos são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados, garantindo resultados imparciais e não influenciáveis.
• O 55c22 não é responsável por falhas técnicas originadas nos sistemas dos provedores de jogos. Em caso de interrupção de sessão por problemas técnicos, o saldo apostado na rodada em curso poderá ser devolvido ao usuário, conforme as regras do provedor.
• O usuário é responsável por garantir uma conexão estável com a internet ao jogar. Desconexões causadas pelo provedor de internet do usuário não são de responsabilidade do 55c22.

9 Condutas Proibidas

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma 55c22:

1. Criar ou manter mais de uma conta na plataforma (uso de múltiplos CPFs, e-mails ou dados de terceiros);
2. Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule comportamento humano para obter vantagens indevidas;
3. Explorar falhas, bugs ou erros técnicos da plataforma de forma intencional;
4. Realizar apostas em conjunto com outros usuários ("apostas combinadas") para garantir ganho independente do resultado;
5. Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita prevista na legislação brasileira;
6. Fornecer dados falsos, documentos falsificados ou informações de terceiros no cadastro ou no processo de KYC;
7. Realizar depósitos provenientes de contas de terceiros;
8. Abusar de promoções e bônus de forma sistemática, com o único objetivo de conversão de créditos sem intenção genuína de jogo.

10 Suspensão e Encerramento de Conta

O 55c22 reserva-se o direito de suspender, restringir ou encerrar a conta de qualquer usuário, a qualquer momento, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou conduta ilícita;
• Solicitação do próprio usuário (encerramento voluntário);
• Identificação de que o usuário é menor de 18 anos;
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente;
• Constatação de que o usuário figura em lista de autoexclusão de jogos de azar.

Em caso de encerramento da conta por iniciativa do usuário, o saldo real disponível (excluindo créditos de bônus) será devolvido integralmente após a conclusão do processo de verificação de identidade, em até 5 (cinco) dias úteis via Pix.

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário da sua conta a qualquer momento, por meio do suporte ao cliente. A solicitação será processada em até 48 horas.

11 Responsabilidade e Isenções

O 55c22 compromete-se a manter a plataforma disponível e funcional, porém não garante disponibilidade ininterrupta. A plataforma pode estar temporariamente indisponível em razão de manutenções programadas — comunicadas com no mínimo 2 horas de antecedência — ou por ocorrências técnicas imprevisíveis.

O 55c22 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo usuário;
• Interrupções de serviço causadas por falhas de infraestrutura de terceiros (provedores de internet, provedores de jogos, sistemas bancários);
• Acesso não autorizado à conta do usuário causado por negligência do próprio usuário na guarda de suas credenciais;
• Alterações em leis ou regulamentos que impactem a operação da plataforma.

12 Jogo Responsável

O 55c22 promove o jogo responsável como princípio fundamental da sua operação. Disponibilizamos as seguintes ferramentas de controle diretamente na área de configurações da conta:

• Limite de depósito: defina um valor máximo de depósito diário, semanal ou mensal;
• Limite de perda: configure um teto de perda por período, após o qual apostas adicionais ficam bloqueadas;
• Tempo de pausa (time-out): suspenda temporariamente sua conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: exclua-se definitivamente da plataforma por períodos de 3 meses, 6 meses, 1 ano ou permanentemente.

Para ativar qualquer uma dessas ferramentas ou obter orientação sobre jogo responsável, acesse nossa página de Jogo Responsável ou entre em contato com o suporte 24/7.

13 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais pelo 55c22 é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para fins operacionais da plataforma, verificação de identidade, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações legais.

O usuário tem os seguintes direitos garantidos pela LGPD: acesso aos seus dados, correção de dados incorretos, anonimização, portabilidade, eliminação dos dados tratados com base em consentimento, revogação do consentimento e oposição ao tratamento. Para exercer esses direitos, entre em contato por meio do endereço de e-mail de suporte.

Para informações detalhadas sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade completa.

14 Alterações dos Termos e Condições

O 55c22 reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante comunicação aos usuários cadastrados com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações. A comunicação será realizada por e-mail cadastrado e por aviso na plataforma.

O uso continuado da plataforma após a data de entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos termos. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá solicitar o encerramento da sua conta antes da data de vigência.

A versão mais atualizada destes Termos e Condições estará sempre disponível nesta página, com a data da última revisão indicada no início do documento.

15 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), pela LGPD (Lei nº 13.709/2018) e pela Lei 14.790/2023, que regula a exploração de apostas de quota fixa no território nacional.

Para a resolução de quaisquer conflitos ou controvérsias decorrentes destes Termos e Condições, as partes elegem o foro da comarca da capital do Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O usuário pode, alternativamente, utilizar a plataforma de resolução de conflitos de consumo do Governo Federal (consumidor.gov.br) para registrar reclamações, sem prejuízo das vias judiciais.